HC 897208 - DECISAO

HC 897208 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso em que o decreto de preventiva se funda em periculosidade e houve requerimento ministerial por medidas cautelares alternativas; questões de autoria demandam dilação probatória.

Parties
Paciente: UDSON DE JESUS PACHECO PINHEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Dilação Probatória, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Dilação Probatória Flagrante

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Parties

UDSON DE JESUS PACHECO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso em que o decreto de preventiva se funda em periculosidade e houve requerimento ministerial por medidas cautelares alternativas; questões de autoria demandam dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.