RHC 192302 - DECISAO

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O pedido de habeas corpus restou prejudicado em razão de superveniente perda de objeto, uma vez que o paciente foi posto em liberdade mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: JEFERSON HELBERT DE OLIVEIRA DORNELAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Munição, Direção Perigosa, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
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Parties

JEFERSON HELBERT DE OLIVEIRA DORNELAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus restou prejudicado em razão de superveniente perda de objeto, uma vez que o paciente foi posto em liberdade mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.