RHC 183659 - DECISAO

RHC 183659 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito (tentativa de feminicídio), no descumprimento de medidas protetivas e no risco de reiteração, o que evidencia necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes para afastar a custódia cautelar perante tais circunstâncias.

Parties
Paciente: JEAN DANTAS DA SILVA; Vítima: Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Tentativa De Feminicídio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Tentativa De Feminicídio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JEAN DANTAS DA SILVA

Paciente

Vitória

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeitos do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito (tentativa de feminicídio), no descumprimento de medidas protetivas e no risco de reiteração, o que evidencia necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes para afastar a custódia cautelar perante tais circunstâncias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.