HC 873899 - DECISAO

HC 873899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (substituição de recurso ordinário) e por não se verificar ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada devidamente fundamentada pois o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, modus operandi, reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL BATISTA DE FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Recurso Em Liberdade, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Recurso Em Liberdade Reincidência Fundamentação Da Decisão

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Parties

RAFAEL BATISTA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (substituição de recurso ordinário) e por não se verificar ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada devidamente fundamentada pois o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, modus operandi, reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus