HC 897280 - DECISAO

HC 897280 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE VIANA CAMPOS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS; Parte Notificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Competência, Súmula 691/stf
Direito Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico +2 more

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Parties

ANTONIO JOSE VIANA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para decretar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico
  2. 2 licitude das provas obtidas por decisão arguida como genérica e sem fundamentação idônea
  3. 3 nulidade da audiência de custódia por omissão diante de alegação de maus-tratos