HC 885179 - DECISAO

HC 885179 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (aprox. 1,5 tonelada de maconha, ocultação em carga de carne, uso de graxa, tentativa de fuga), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas; também não houve comprovação de debilidade extrema para a concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: LUAN PEREIRA SCHIMITTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (n. 1421513-29.2023.8.12.0000); Fiscal Da Lei (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (ordem denegada/decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

LUAN PEREIRA SCHIMITTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (n. 1421513-29.2023.8.12.0000)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelaares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (aprox. 1,5 tonelada de maconha, ocultação em carga de carne, uso de graxa, tentativa de fuga), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas; também não houve comprovação de debilidade extrema para a concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (ordem denegada/decisão de não conhecimento).

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida anteriormente por esta Corte e ordem denegada conforme acórdão recorrido.