HC 897257 - DECISAO

HC 897257 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 691/STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice processual, sendo que a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, apontando indícios de autoria e materialidade, gravidade do crime, condição de foragidos e risco à ordem pública e à instrução criminal.

Parties
Paciente: MARCOS AVELINO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Impetrada Em Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

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Parties

MARCOS AVELINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Impetrada Em Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 691/STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice processual, sendo que a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, apontando indícios de autoria e materialidade, gravidade do crime, condição de foragidos e risco à ordem pública e à instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal