RHC 194672 - DECISAO

RHC 194672 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, os motivos que ensejaram a custódia permaneceram inalterados, o réu permaneceu preso durante toda a instrução, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes diante da gravidade do delito, e já havia determinação de expedição de guia de execução provisória para compatibilizar a custódia com o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: WESLEY ROBERTO ALMEIDA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Guia De Execução Provisória, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

WESLEY ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 necessidade de expedição de guia de execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, os motivos que ensejaram a custódia permaneceram inalterados, o réu permaneceu preso durante toda a instrução, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes diante da gravidade do delito, e já havia determinação de expedição de guia de execução provisória para compatibilizar a custódia com o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.