HC 897299 - DECISAO

HC 897299 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque parte do pedido era mera reiteração de pedido já apresentado no HC 843.319/SP; o pedido de prisão domiciliar já havia sido analisado e repelido em instância anterior; a instrução criminal foi considerada encerrada e extremamente complexa em razão de vários acusados; a demora para prolação da sentença decorreu de atos da defesa na fase do art. 402 do CPP, sendo aplicáveis as Súmulas 52 e 64 do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator; Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Repetição De Pedido, Súmula 52/stj, Súmula 64/stj, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Repetição De Pedido +5 more

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator; Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo por demora na conclusão da instrução criminal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP) ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque parte do pedido era mera reiteração de pedido já apresentado no HC 843.319/SP; o pedido de prisão domiciliar já havia sido analisado e repelido em instância anterior; a instrução criminal foi considerada encerrada e extremamente complexa em razão de vários acusados; a demora para prolação da sentença decorreu de atos da defesa na fase do art. 402 do CPP, sendo aplicáveis as Súmulas 52 e 64 do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.