HC 837521 - ACORDAO

HC 837521 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos (violação do monitoramento eletrônico e reiteração delitiva, inclusive outras ações penais e pronúncia) que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não é cabível, em habeas corpus, o revolvimento de provas sobre o alegado descumprimento, e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/denunciado: Victor Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido; Manutenção Da Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; denegada a ordem de habeas corpus e mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Reiteração Delitiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Reiteração Delitiva Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Victor Tavares

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido; Manutenção Da Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares e violação de tornozeleira eletrônica
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos (violação do monitoramento eletrônico e reiteração delitiva, inclusive outras ações penais e pronúncia) que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não é cabível, em habeas corpus, o revolvimento de provas sobre o alegado descumprimento, e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegada a ordem de habeas corpus e mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva e denegou a ordem de habeas corpus.