RHC 183538 - DECISAO

RHC 183538 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois não foram demonstrados concretamente os requisitos do art. 312 do CPP nem foram avaliadas adequadamente medidas cautelares diversas; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva e permitir que o juízo singular fixe medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: WALLAX ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva de WALLAX ALVES DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Fumus Comissi Delicti, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Fumus Comissi Delicti Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

WALLAX ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP
  3. 3 insuficiência de menção à gravidade abstrata do crime como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois não foram demonstrados concretamente os requisitos do art. 312 do CPP nem foram avaliadas adequadamente medidas cautelares diversas; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva e permitir que o juízo singular fixe medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva de WALLAX ALVES DA SILVA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de WALLAX ALVES DA SILVA
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal