HC 897530 - DECISAO

HC 897530 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco de reiteração delitiva e gravidade concreta do crime (tráfico de drogas), de modo que as medidas cautelares alternativas são inadequadas; assim, denegou-se a ordem in limine.

Parties
Paciente: KARLOS HENRIK DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KARLOS HENRIK DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco de reiteração delitiva e gravidade concreta do crime (tráfico de drogas), de modo que as medidas cautelares alternativas são inadequadas; assim, denegou-se a ordem in limine.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se