HC 897196 - DECISAO

HC 897196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via impugnada é substitutiva de recurso cabível, não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento ex officio e o impetrante não juntou peças essenciais (decreto prisional e denúncia), além de a matéria de mérito não ter sido devidamente examinada pela instância de origem, o que impede a apreciação neste Tribunal.

Parties
Paciente/impetrante: IGOR DE LUNA MEDINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC 2031594-61.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (mérito Não Apreciado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Negativa De Autoria, Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída Negativa De Autoria Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

IGOR DE LUNA MEDINA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC 2031594-61.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadequação do writ para discussão de negativa de autoria que exige valoração probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via impugnada é substitutiva de recurso cabível, não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento ex officio e o impetrante não juntou peças essenciais (decreto prisional e denúncia), além de a matéria de mérito não ter sido devidamente examinada pela instância de origem, o que impede a apreciação neste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.