HC 896046 - DECISAO

HC 896046 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a modificação da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame do conjunto probatório (vedado nesta instância), e porque o tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública pela necessidade de interromper a atuação do paciente na organização criminosa e pela ausência de demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados à menor, nos termos do art. 318, III e VI.

Parties
Impetrante: IAGO DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para reforma do acórdão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 318, III E VI, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

IAGO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III e VI
  3. 3 admissibilidade de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a modificação da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame do conjunto probatório (vedado nesta instância), e porque o tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública pela necessidade de interromper a atuação do paciente na organização criminosa e pela ausência de demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados à menor, nos termos do art. 318, III e VI.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para reforma do acórdão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.