RHC 194970 - DECISAO

RHC 194970 - DECISAO

O pedido não pode prosperar na via estreita do habeas corpus porque implicaria reexaminar o acervo probatório e afastar o substrato fático da acusação; as instâncias ordinárias vislumbraram indícios mínimos de autoria e materialidade; a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública diante da atuação em organização criminosa e da natureza continuada dos crimes; não se configurou excesso de prazo dada a complexidade e pluralidade de réus; e não foram demonstrados requisitos para prisão domiciliar. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE BERNARDO DE MORAIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão, Indícios De Autoria E Materialidade, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Indícios De Autoria E Materialidade Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE BERNARDO DE MORAIS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosperar na via estreita do habeas corpus porque implicaria reexaminar o acervo probatório e afastar o substrato fático da acusação; as instâncias ordinárias vislumbraram indícios mínimos de autoria e materialidade; a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública diante da atuação em organização criminosa e da natureza continuada dos crimes; não se configurou excesso de prazo dada a complexidade e pluralidade de réus; e não foram demonstrados requisitos para prisão domiciliar. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.