RHC 191862 - DECISAO

RHC 191862 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos concretos que demonstram o reiterado descumprimento de medidas cautelares alternativas, evidenciando que tais medidas são inadequadas ou insuficientes, o que justifica a segregação cautelar para garantir a ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente/paciente: HENRIQUE PINTO SEPULVEDA LOMANTO; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Crime Contra a Economia Popular, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Crime Contra a Economia Popular Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PINTO SEPULVEDA LOMANTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos concretos que demonstram o reiterado descumprimento de medidas cautelares alternativas, evidenciando que tais medidas são inadequadas ou insuficientes, o que justifica a segregação cautelar para garantir a ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.