HC 881271 - DECISAO

HC 881271 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: o paciente, ciente das medidas protetivas deferidas, foi preso em flagrante na posse de uma faca ao importunar a vítima, pagou fiança e voltou a ameaçá-la, configurando risco à integridade física e psicológica da ofendida e justificando a custódia cautelar nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP; questões sobre desproporcionalidade e substituição por medidas cautelares não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não foram conhecidas por esta Corte (supressão de instância).

Parties
Paciente: REGINALDO FAUSTINO ALVES; Vítima: Maria Karoline Cardoso Cunha; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prova De Materialidade E Autoria, Supressão De Instância, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prova De Materialidade E Autoria Supressão De Instância Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

REGINALDO FAUSTINO ALVES

Paciente

Maria Karoline Cardoso Cunha

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 313, inciso III, do CPP em razão de descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: o paciente, ciente das medidas protetivas deferidas, foi preso em flagrante na posse de uma faca ao importunar a vítima, pagou fiança e voltou a ameaçá-la, configurando risco à integridade física e psicológica da ofendida e justificando a custódia cautelar nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP; questões sobre desproporcionalidade e substituição por medidas cautelares não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não foram conhecidas por esta Corte (supressão de instância).

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se