HC 896358 - DECISAO

HC 896358 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído (faltava a decisão do TJBA que indeferiu a liminar); por tais motivos, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ENRIQUE NUNES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar Não Conhecido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MATHEUS ENRIQUE NUNES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar Não Conhecido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído (faltava a decisão do TJBA que indeferiu a liminar); por tais motivos, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.