HC 897209 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a Súmula 691 do STF veda o conhecimento de writs contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a decisão de origem apresenta fundamentação mínima plausível, com prova da materialidade e indícios de autoria relacionados ao tráfico de drogas.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

• Cientifique-se o Ministério Público Federal.
• Publique-se.