HC 897220 - DECISAO

HC 897220 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 894.520/MG), não sendo cabível o reexame da matéria nesta via, conforme precedentes do STJ e considerando que eventual revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário (art. 102, II, 'a' CF); com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Militar, Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade Do Processo, Calúnia (art. 214 Do Cpm)
Direito Penal Militar Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Competência Da Justiça Militar Reiteração De Habeas Corpus Nulidade Do Processo Calúnia (art. 214 Do Cpm)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Militar
  2. 2 desproporcionalidade da pena de prisão para o suposto crime de calúnia
  3. 3 reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 894.520/MG), não sendo cabível o reexame da matéria nesta via, conforme precedentes do STJ e considerando que eventual revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário (art. 102, II, 'a' CF); com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.