HC 897707 - DECISAO

HC 897707 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF por se tratar de habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado no tribunal de origem e não haver demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção; as decisões de origem contêm elementos concretos a justificar a prisão preventiva (reincidência e gravidade concreta) e a prisão domiciliar foi afastada por falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ILIEL ROCHA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Contemporaneidade +1 more

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Parties

ILIEL ROCHA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser genitor de menor

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF por se tratar de habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado no tribunal de origem e não haver demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção; as decisões de origem contêm elementos concretos a justificar a prisão preventiva (reincidência e gravidade concreta) e a prisão domiciliar foi afastada por falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.