HC 896317 - DECISAO

HC 896317 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por falta de instrução adequada do habeas corpus, em especial pela não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilitou o exame das alegações.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA LEITE; Órgão Julgador/decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SOUZA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 inadequação da instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de novo writ mediante juntada da documentação faltante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por falta de instrução adequada do habeas corpus, em especial pela não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilitou o exame das alegações.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se