HC 896479 - DECISAO

HC 896479 - DECISAO

A liminar foi indeferida e não se conheceu do habeas corpus por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça em analisar o alegado constrangimento ilegal, uma vez que o pedido não foi previamente apreciado pela instância a quo, conforme decisão monocrática do Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não conheceu do mandamus.

Parties
Paciente: ISABELLA TEOFILO BRAA RAIMUNDO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Corrente - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para conhecer do pedido por ausência de prévia análise na instância a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Inquérito

Case Brief

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Parties

ISABELLA TEOFILO BRAA RAIMUNDO

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Corrente - PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 carência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para encerramento do inquérito policial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e não se conheceu do habeas corpus por reconhecer-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça em analisar o alegado constrangimento ilegal, uma vez que o pedido não foi previamente apreciado pela instância a quo, conforme decisão monocrática do Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não conheceu do mandamus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para conhecer do pedido por ausência de prévia análise na instância a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.