HC 897306 - DECISAO

HC 897306 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram fatos concretos (múltiplas violações do monitoramento eletrônico, deslocamentos não autorizados e consumo de bebida alcoólica em descumprimento das cautelares) que evidenciam periculum libertatis e a ineficácia de medidas cautelares alternativas, justificando, assim, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ROCHA; Parquet: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares como fundamentação idônea para restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade e fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram fatos concretos (múltiplas violações do monitoramento eletrônico, deslocamentos não autorizados e consumo de bebida alcoólica em descumprimento das cautelares) que evidenciam periculum libertatis e a ineficácia de medidas cautelares alternativas, justificando, assim, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.