RHC 195078 - DECISAO

RHC 195078 - DECISAO

Constatando-se desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, face às condições pessoais favoráveis do Recorrente, à ausência de indicação concreta e contemporânea de periculum libertatis excepcional e ao caráter não violento do fato, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO APARECIDO FERREIRA DE AZEVEDO; Impetrado/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Monocraticamente Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determino a soltura do Recorrente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação De Animal, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação De Animal Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

FABIO APARECIDO FERREIRA DE AZEVEDO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado/tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Monocraticamente Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do binômio proporcionalidade/adequação/necessidade e substituição por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 Presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Constatando-se desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, face às condições pessoais favoráveis do Recorrente, à ausência de indicação concreta e contemporânea de periculum libertatis excepcional e ao caráter não violento do fato, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determino a soltura do Recorrente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo) do Código de Processo Penal