HC 875794 - DECISAO

HC 875794 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, ao analisar o mérito, concluiu que não há ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos e justificada pela garantia da ordem pública diante da alegada atuação em organização criminosa interestadual e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes, na hipótese, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WEMERSON FERREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Estelionato, Comunicação Falsa De Crime, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Furto Qualificado Estelionato Comunicação Falsa De Crime +4 more

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Parties

WEMERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, ao analisar o mérito, concluiu que não há ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos e justificada pela garantia da ordem pública diante da alegada atuação em organização criminosa interestadual e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes, na hipótese, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 408/409)
  • não conheço do habeas corpus