RHC 194741 - DECISAO

RHC 194741 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, dos relatos da vítima e de testemunhas, do histórico de registros anteriores e da violência concreta (inclusive destruição de vidros e agressões), estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não sendo adequadas nem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima; assim, manteve-se a prisão preventiva e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCIELLE ALESSANDRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Direito De Família Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06)

Case Brief

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Parties

FRANCIELLE ALESSANDRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 incidência da Lei 11.340/06 em casos de risco à integridade física da ofendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, dos relatos da vítima e de testemunhas, do histórico de registros anteriores e da violência concreta (inclusive destruição de vidros e agressões), estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não sendo adequadas nem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima; assim, manteve-se a prisão preventiva e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de FRANCIELLE ALESSANDRA DA SILVA