HC 897672 - DECISAO

HC 897672 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, havia elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) que justificavam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: YCARO DANNILO SANTIAGO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

YCARO DANNILO SANTIAGO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta do delito em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, havia elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) que justificavam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.