HC 897218 - DECISAO

HC 897218 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, em análise perfunctória, o decreto prisional apresenta fundamentação apta a indicar risco à ordem pública e reiteração, e a questão do excesso de prazo requer exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGO RIBEIRO SILVA; Órgão De Origem (decisão Monocrática Denegatória De Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Denegou Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS RODRIGO RIBEIRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (decisão Monocrática Denegatória De Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Denegou Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição pela razoabilidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, em análise perfunctória, o decreto prisional apresenta fundamentação apta a indicar risco à ordem pública e reiteração, e a questão do excesso de prazo requer exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.