HC 868317 - DECISAO

HC 868317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública, diante da apreensão de entorpecentes (203,04g de maconha e 7,37g de cocaína), da existência de outra ação penal anterior pelo mesmo delito e de indícios de integração em facção, caracterizando risco de reiteração delitiva; condições pessoais favoráveis e alegação de desproporcionalidade não bastam, na via estreita do habeas corpus, para desconstituir a preventiva quando há elementos que a autorizam.

Parties
Paciente: JUCELIO DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Proporcionalidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUCELIO DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública, diante da apreensão de entorpecentes (203,04g de maconha e 7,37g de cocaína), da existência de outra ação penal anterior pelo mesmo delito e de indícios de integração em facção, caracterizando risco de reiteração delitiva; condições pessoais favoráveis e alegação de desproporcionalidade não bastam, na via estreita do habeas corpus, para desconstituir a preventiva quando há elementos que a autorizam.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.