RHC 194951 - DECISAO

RHC 194951 - DECISAO

Houve demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis em razão da apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes aptas à distribuição, da reincidência do paciente e de seu cumprimento de pena, circunstâncias que, conforme o art. 312 do CPP e a jurisprudência desta Corte, justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: WESLEY HENRIQUE CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática, in Limine
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WESLEY HENRIQUE CONCEICAO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática, in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como indicativo de gravidade concreta e perigo à ordem pública

Ratio Decidendi

Houve demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis em razão da apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes aptas à distribuição, da reincidência do paciente e de seu cumprimento de pena, circunstâncias que, conforme o art. 312 do CPP e a jurisprudência desta Corte, justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, in limine

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.