HC 881519 - DECISAO

HC 881519 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam autoria, materialidade, habitualidade delitiva, liderança da organização e uso de arma de fogo, evidenciando periculum libertatis e risco à ordem pública; quanto ao excesso de prazo, a questão não foi apreciada pelo Tribunal estadual e, ademais, a instrução estaria encerrada ou em alegações finais, atraindo a Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Paciente: JOEL ESTULANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOEL ESTULANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta falta de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam autoria, materialidade, habitualidade delitiva, liderança da organização e uso de arma de fogo, evidenciando periculum libertatis e risco à ordem pública; quanto ao excesso de prazo, a questão não foi apreciada pelo Tribunal estadual e, ademais, a instrução estaria encerrada ou em alegações finais, atraindo a Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.