HC 881185 - DECISAO

HC 881185 - DECISAO

Houve ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea: a citação por edital, isoladamente, não comprova risco à aplicação da lei penal; diante de flagrante ilegalidade e da falta de fatos concretos que justificassem a custódia cautelar, superou-se a vedação de impetração prevista na Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, confirmando-se a liminar, com advertência ao paciente para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação se surgirem fatos supervenientes.

Parties
Paciente: RENAN VINÍCIUS CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Mérito
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva do Paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Fiança, Fundamentação Idônea, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 366 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Citação Por Edital Fiança Fundamentação Idônea Súmula 691/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN VINÍCIUS CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada com base apenas na citação por edital
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea: a citação por edital, isoladamente, não comprova risco à aplicação da lei penal; diante de flagrante ilegalidade e da falta de fatos concretos que justificassem a custódia cautelar, superou-se a vedação de impetração prevista na Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, confirmando-se a liminar, com advertência ao paciente para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação se surgirem fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva do Paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida