HC 867366 - DECISAO

HC 867366 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque parte das matérias foi considerada reiteração de pedido já analisado; não há evidência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, tendo em vista que a obrigação de reavaliação do art. 316 do CPP fica suspensa enquanto os autos estão em instâncias superiores, o descumprimento do prazo não implica automática revogação da preventiva e houve revisão da prisão em 21/11/2023 que manteve a custódia; ademais, ponderaram-se a complexidade do caso, a pena abstrata e a pendência de recurso especial.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Pronúncia Tribunal Do Júri Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução e na formação da culpa
  2. 2 Obrigatoriedade e efeitos da reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva diante do descumprimento de prazo previsto no art. 316

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque parte das matérias foi considerada reiteração de pedido já analisado; não há evidência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, tendo em vista que a obrigação de reavaliação do art. 316 do CPP fica suspensa enquanto os autos estão em instâncias superiores, o descumprimento do prazo não implica automática revogação da preventiva e houve revisão da prisão em 21/11/2023 que manteve a custódia; ademais, ponderaram-se a complexidade do caso, a pena abstrata e a pendência de recurso especial.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.