HC 891813 - DECISAO

HC 891813 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas concedo a ordem ex officio para determinar que o Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1518812-45.2022.8.26.0228 proceda à análise do pleito defensivo relativo à segregação cautelar do Paciente, em atenção ao dever de reavaliação previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP e à jurisprudência do STF sobre a matéria.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS PEREIRA; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para que o Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1518812-45.2022.8.26.0228 analise o pleito defensivo relativo à segregação cautelar do Paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Supressão De Instância, Concessão Ex Officio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Supressão De Instância Concessão Ex Officio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS SANTOS PEREIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância
  2. 2 Obrigatoriedade de reavaliação periódica da prisão preventiva conforme art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio pelo STJ para determinar reanálise da segregação cautelar pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas concedo a ordem ex officio para determinar que o Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1518812-45.2022.8.26.0228 proceda à análise do pleito defensivo relativo à segregação cautelar do Paciente, em atenção ao dever de reavaliação previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP e à jurisprudência do STF sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para que o Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1518812-45.2022.8.26.0228 analise o pleito defensivo relativo à segregação cautelar do Paciente.

Orders

  • Determinar que o Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1518812-45.2022.8.26.0228 analise o pleito defensivo relativo à segregação cautelar do Paciente.
  • Publique-se.