RHC 178311 - DECISAO

RHC 178311 - DECISAO

Constatada fundamentação genérica e abstrata do decreto de prisão preventiva e havendo identidade fático-processual entre os acusados, aplica-se o art. 580 do CPP para estender aos corréus os efeitos da decisão que afastou a prisão preventiva, motivo pelo qual foi deferido o pedido de extensão.

Parties
Requerente: WALTER CARMO DE PADUA NETO; Corréu/recorrente: ANDRE SEIDI INOUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Deferido
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Fundamentação Genérica
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Fundamentação Genérica

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Parties

WALTER CARMO DE PADUA NETO

Requerente

ANDRE SEIDI INOUE

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Deferido

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 identidade fático-processual

Ratio Decidendi

Constatada fundamentação genérica e abstrata do decreto de prisão preventiva e havendo identidade fático-processual entre os acusados, aplica-se o art. 580 do CPP para estender aos corréus os efeitos da decisão que afastou a prisão preventiva, motivo pelo qual foi deferido o pedido de extensão.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.