HC 882644 - DECISAO

HC 882644 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCIO CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem Após Informações E Parecer Do Parquet
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Processual, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Processual Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

MARCIO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem Após Informações E Parecer Do Parquet

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por excesso de prazo de prisão provisória
  2. 2 possível descumprimento da reavaliação a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e risco à ordem pública