HC 842814 - DECISAO

HC 842814 - DECISAO

Houve a manutenção da prisão preventiva porque as alegadas irregularidades no reconhecimento fotográfico não acarretam nulidade automática diante de provas corroboradoras constantes do inquérito (testemunha presencial que já conhecia o acusado, descrição prévia, tatuagens do paciente, boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante); a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis (art.93, IX CF; arts. 312, 313 e 315 do CPP); o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal quando a tramitação é regular e a contagem deve ser apreciada globalmente; e o descumprimento do prazo nonagesimal do...

Parties
Paciente: Allison Vinícius; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo Habeas Corpus Prova Presunção De Inocência

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Parties

Allison Vinícius

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possível excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Houve a manutenção da prisão preventiva porque as alegadas irregularidades no reconhecimento fotográfico não acarretam nulidade automática diante de provas corroboradoras constantes do inquérito (testemunha presencial que já conhecia o acusado, descrição prévia, tatuagens do paciente, boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante); a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis (art.93, IX CF; arts. 312, 313 e 315 do CPP); o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal quando a tramitação é regular e a contagem deve ser apreciada globalmente; e o descumprimento do prazo nonagesimal do...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se