HC 897223 - DECISAO

HC 897223 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar o óbice sumular, e, em análise perfunctória, a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (apreensão de 170 gramas de maconha e risco de reiteração delitiva em razão de liberdade provisória recente), justificando a manutenção da custódia e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: FELIPE CORREA CERTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/20006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FELIPE CORREA CERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF impedindo conhecimento do habeas corpus
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar o óbice sumular, e, em análise perfunctória, a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (apreensão de 170 gramas de maconha e risco de reiteração delitiva em razão de liberdade provisória recente), justificando a manutenção da custódia e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.