RHC 186410 - DECISAO

RHC 186410 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente não se manteve justificada por fundamentação idônea, pois a decretação baseou-se apenas na alegada não localização do acusado no endereço anteriormente declinado, circunstância que, isolada, não satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, havia registro de revogação anterior da prisão com expedição de alvará e fornecimento do endereço, motivo pelo qual se deu provimento ao habeas corpus para determinar a soltura, ficando facultada ao juízo processante a decretação de medidas cautelares mediante decisão fundamentada com base em fatos novos.

Parties
Paciente: WENDERSON ALVES DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Não Localização Do Réu, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Não Localização Do Réu Furto Qualificado Tentado

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Parties

WENDERSON ALVES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Se a simples não localização do acusado no endereço informado justifica prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente não se manteve justificada por fundamentação idônea, pois a decretação baseou-se apenas na alegada não localização do acusado no endereço anteriormente declinado, circunstância que, isolada, não satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, havia registro de revogação anterior da prisão com expedição de alvará e fornecimento do endereço, motivo pelo qual se deu provimento ao habeas corpus para determinar a soltura, ficando facultada ao juízo processante a decretação de medidas cautelares mediante decisão fundamentada com base em fatos novos.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente

Orders

  • Ratificar a liminar
  • Determinar a soltura do recorrente