RHC 194909 - DECISAO

RHC 194909 - DECISAO

A decisão monocrática deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva originário não apresentou fundamentação concreta acerca do periculum libertatis, limitando-se a menções genéricas (garantia da ordem pública e instrução criminal), e o Tribunal de origem inovou fundamentos não constantes do decisum de primeiro grau; assim, pela proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DIOGO AMARO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Inovação De Fundamentos, Audiência De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Inovação De Fundamentos +1 more

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Parties

DIOGO AMARO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 a legalidade da prisão preventiva decretada ao receber a denúncia
  2. 2 exigência de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF) para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva originário não apresentou fundamentação concreta acerca do periculum libertatis, limitando-se a menções genéricas (garantia da ordem pública e instrução criminal), e o Tribunal de origem inovou fundamentos não constantes do decisum de primeiro grau; assim, pela proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique detalhadamente as condições das medidas cautelares e estabeleça quaisquer outras que reputar convenientes.