HC 889834 - DECISAO

HC 889834 - DECISAO

O STJ concluiu que não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do habeas corpus, pois o decreto prisional e o acórdão do Tribunal de origem estão fundamentados em elementos concretos (interceptações, extrações telemáticas e relatórios) que demonstram indícios de autoria e a periculosidade do paciente em contexto de organização criminosa, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis; a contemporaneidade foi reconhecida em razão da natureza permanente dos delitos; e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, além da ausência de prova da imprescindibilidade aos cuidados de criança para a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual o habeas...

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DE ARAÚJO FILHO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA DE ARAÚJO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do habeas corpus, pois o decreto prisional e o acórdão do Tribunal de origem estão fundamentados em elementos concretos (interceptações, extrações telemáticas e relatórios) que demonstram indícios de autoria e a periculosidade do paciente em contexto de organização criminosa, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis; a contemporaneidade foi reconhecida em razão da natureza permanente dos delitos; e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, além da ausência de prova da imprescindibilidade aos cuidados de criança para a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual o habeas...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.