HC 897736 - DECISAO

HC 897736 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revisão criminal já foi apreciada pela Corte estadual e não se verificaram as hipóteses do art. 621 do CPP; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou admitir dilação probatória; e a matéria relativa à validade da prisão preventiva não foi analisada previamente pela Corte de origem, impedindo a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: MAYARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação in Limine
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Competência / Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Habeas Corpus Prova Testemunhal Competência / Supressão De Instância

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

MAYARA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão criminal já foi apreciada pela Corte estadual e não se verificaram as hipóteses do art. 621 do CPP; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou admitir dilação probatória; e a matéria relativa à validade da prisão preventiva não foi analisada previamente pela Corte de origem, impedindo a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.