HC 897746 - DECISAO

HC 897746 - DECISAO

Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprir a instância originária; adicionalmente, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual se aguardará o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS GAGRIEL GONCALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

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Parties

CARLOS GAGRIEL GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprir a instância originária; adicionalmente, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual se aguardará o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.