HC 897761 - DECISAO

HC 897761 - DECISAO

O decreto prisional não descreve contexto excepcional que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva, limitando-se a referências genéricas à gravidade abstrata do crime e a elementos próprios do tipo penal; sendo reduzida a quantidade de droga apreendida (3,48 g) e ausentes outros elementos que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico, a custódia é ilegal e deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo processante.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ROSA LEAL; Órgão De Origem: Tribunal Estadual de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça: Concessão Da Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE ROSA LEAL

Paciente

Tribunal Estadual de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça: Concessão Da Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de prisão preventiva face ao art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para presumir tráfico
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O decreto prisional não descreve contexto excepcional que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva, limitando-se a referências genéricas à gravidade abstrata do crime e a elementos próprios do tipo penal; sendo reduzida a quantidade de droga apreendida (3,48 g) e ausentes outros elementos que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico, a custódia é ilegal e deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo processante.
  • Intimem-se.