RHC 195009 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta o constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reincidência como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta o constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.