HC 876992 - DECISAO

HC 876992 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a paciente foi condenada em 16/01/2024 pelo crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, com pena definitiva que torna sem objeto o pedido dirigido à custódia cautelar anterior; a decisão de prejudicar fundamenta‑se no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MANUELA BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Stj: Habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Reincidência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Reincidência Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANUELA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Stj: Habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de manter prisão preventiva fundada exclusivamente na reincidência
  2. 2 Análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a paciente foi condenada em 16/01/2024 pelo crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, com pena definitiva que torna sem objeto o pedido dirigido à custódia cautelar anterior; a decisão de prejudicar fundamenta‑se no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se