HC 896314 - DECISAO

HC 896314 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de três crianças (Bryan Lucas de Assis, 2 anos e 5 meses; Dafne Gabryella de Assis Figueiredo, 6 anos e 7 meses; Darah Maria Assis da Silva, 4 anos e 8 meses), sendo que uma delas (Darah Maria) possui enfermidade e recebe benefício do INSS administrado pela paciente; o crime atribuído não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus filhos; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143641 para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e a evidente ilegalidade justificou o conhecimento do habeas corpus apesar da Súmula 691.

Parties
Paciente: DAIANE MARINHO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva de DAIANE MARINHO DE ASSIS pela prisão domiciliar nos termos dos artigos 317, 318, inciso V, e 318-A do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Direitos Das Mulheres Presas, Substituição De Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Direitos Das Mulheres Presas Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAIANE MARINHO DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143641
  3. 3 Exceção à Súmula 691 em caso de evidente ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de três crianças (Bryan Lucas de Assis, 2 anos e 5 meses; Dafne Gabryella de Assis Figueiredo, 6 anos e 7 meses; Darah Maria Assis da Silva, 4 anos e 8 meses), sendo que uma delas (Darah Maria) possui enfermidade e recebe benefício do INSS administrado pela paciente; o crime atribuído não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus filhos; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143641 para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e a evidente ilegalidade justificou o conhecimento do habeas corpus apesar da Súmula 691.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva de DAIANE MARINHO DE ASSIS pela prisão domiciliar nos termos dos artigos 317, 318, inciso V, e 318-A do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de DAIANE MARINHO DE ASSIS por prisão domiciliar nos termos dos artigos 317, 318, inc. V, e 318-A do CPP
  • Permitir a fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeira instância, inclusive as previstas no art. 319 do CPP