RHC 194656 - DECISAO

RHC 194656 - DECISAO

Houve demonstração concreta, nos autos e na fundamentação do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem, dos elementos previstos no art. 312 do CPP (reincidência específica, condenações anteriores, cumprimento de pena domiciliar com monitoração eletrônica, circunstâncias da apreensão e quantidade de droga), justificando a necessidade da custódia preventiva para preservação da ordem pública e afastando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PAULO LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática, Julgamento in Limine; Denegação Da Ordem/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

PAULO LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática, Julgamento in Limine; Denegação Da Ordem/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da reincidência e do cumprimento de pena domiciliar com monitoração eletrônica como indicativos de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta, nos autos e na fundamentação do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem, dos elementos previstos no art. 312 do CPP (reincidência específica, condenações anteriores, cumprimento de pena domiciliar com monitoração eletrônica, circunstâncias da apreensão e quantidade de droga), justificando a necessidade da custódia preventiva para preservação da ordem pública e afastando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.