RHC 193442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva não estava justificada: os crimes que fundamentaram a segregação cautelar têm soma das penas máximas inferior a 4 anos, o agravado é primário e não se verifica a subsunção da situação fática nas hipóteses do art. 313 do CPP, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: LUIZ PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Réu Primário, Soma De Penas
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

LUIZ PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva não estava justificada: os crimes que fundamentaram a segregação cautelar têm soma das penas máximas inferior a 4 anos, o agravado é primário e não se verifica a subsunção da situação fática nas hipóteses do art. 313 do CPP, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP